Transporte de Animais

Na legislação das companhias aéreas “animais domésticos” restringem-se a cães e gatos, mas consta que “os animais vivos poderão ser transportados em aeronaves não cargueiras, em compartimento destinado a carga e bagagem”.

Dicas de bagagens despachadas

Após a edição da Resolução n°400/2016, as empresas aéreas podem vender passagens aéreas com diferentes tipos de franquias de bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia, para passageiros que optarem por não utilizar esse serviço

Bagagens

Caso sua bagagem seja extraviada, a ANAC orienta que o passageiro comunique o fato imediatamente à empresa aérea, preferencialmente ainda na sala de desembarque ou em até 15 dias após a data do desembarque.

Autorização de Viagens

As presentes orientações foram elaboradas de acordo com a Lei n. 8.069/90 (ECA) e com a Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem nenhuma interpretação jurídica ou legal.

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